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SEMHAF

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Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Secretária: Lendel Florencio Ribeiro Rodrigues
Telefone de contato: (97) 98439-3990
E-mail: [email protected]

Serviços oferecidos à população: acesso à moradia digna e à regularização fundiária.
Endereço: Rua Pedro Teixeira s/nº
Área de atuação: Habitação e Assuntos Fundiários

Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários:

I – Coordenar, formular e executar a política municipal de habitação de interesse social e de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia digna;

II – Planejar e coordenar a elaboração de programas habitacionais, em articulação com as esferas estadual e federal, bem como com as demais secretarias municipais;

III – Controlar e fiscalizar a ocupação de áreas públicas destinadas a projetos habitacionais, adotando medidas preventivas contra ocupações irregulares;

IV – Gerir os processos de regularização fundiária urbana (REURB), adotando medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais para a titulação de assentamentos informais;

V – Elaborar e manter atualizado o cadastro socioeconômico das famílias demandantes de programas habitacionais e das áreas de risco ou vulnerabilidade social;

VI – Exercer outras atribuições relacionadas à habitação e regularização fundiária determinadas pelo Prefeito Municipal.

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