Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários:

I – Coordenar, formular e executar a política municipal de habitação de interesse social e de regularização fundiária, assegurando o direito à moradia digna;

II – Planejar e coordenar a elaboração de programas habitacionais, em articulação com as esferas estadual e federal, bem como com as demais secretarias municipais;

III – Controlar e fiscalizar a ocupação de áreas públicas destinadas a projetos habitacionais, adotando medidas preventivas contra ocupações irregulares;

IV – Gerir os processos de regularização fundiária urbana (REURB), adotando medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais para a titulação de assentamentos informais;

V – Elaborar e manter atualizado o cadastro socioeconômico das famílias demandantes de programas habitacionais e das áreas de risco ou vulnerabilidade social;

VI – Exercer outras atribuições relacionadas à habitação e regularização fundiária determinadas pelo Prefeito Municipal.