Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Planejar, coordenar e executar a política municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – Implementar serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial voltados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;

III – Coordenar o funcionamento do CRAS e do CREAS, garantindo atendimento humanizado e de qualidade à população;

IV – Realizar a gestão local do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda, assegurando o acesso da população vulnerável aos benefícios socioassistenciais;

V – Apoiar e dar suporte técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo o controle social das políticas públicas;

VI – Exercer outras atribuições relacionadas à promoção social e ao bem-estar da população determinadas pelo Prefeito Municipal.