Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Planejar, coordenar e executar a política educacional do Município, assegurando a oferta da Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA, Educação Especial e Educação Escolar Indígena na rede municipal;

II – Elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – Instalar, manter e conservar os estabelecimentos municipais de ensino, garantindo condições adequadas de funcionamento e infraestrutura;

IV – Promover e supervisionar programas de formação continuada e valorização dos profissionais da educação da rede municipal;

V – Gerir o FUNDEB, assegurando a correta aplicação dos recursos financeiros destinados à educação pública municipal;

VI – Exercer outras atribuições relacionadas à política educacional do Município determinadas pelo Prefeito Municipal.