Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas:

I – Formular, coordenar e executar políticas públicas municipais voltadas à proteção, valorização e promoção dos direitos dos povos indígenas do Município, em especial das etnias do Vale do Javari;

II – Articular junto à FUNAI, SESAI, FUNASA e demais órgãos federais as demandas e necessidades das comunidades indígenas do território municipal;

III – Promover ações de inclusão social, educacional, econômica e cultural das populações indígenas, respeitando suas especificidades étnicas, culturais e territoriais;

IV – Apoiar e acompanhar os processos de demarcação, regularização e proteção dos territórios indígenas no âmbito municipal;

V – Fomentar programas de valorização das línguas, saberes tradicionais, artesanato e manifestações culturais dos povos indígenas do Município;

VI – Garantir a participação das lideranças indígenas na formulação das políticas públicas que lhes sejam pertinentes;

VII – Exercer outras atribuições relacionadas à promoção e defesa dos direitos dos povos indígenas determinadas pelo Prefeito Municipal.